Termos de Uso

O WiseHelm é uma plataforma desenvolvida, mantida e operada por MAKEFOUNDER INOVACOES LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.510.335/0001-93, com sede no município de Serra, Estado do Espírito Santo, e endereço eletrônico suporte@wisehelm.app (doravante "MAKEFOUNDER", "Empresa" ou "Nós"). "WiseHelm" é o nome comercial do Serviço e sinal distintivo de titularidade da MAKEFOUNDER.

Ao acessar, cadastrar-se, contratar um plano ou utilizar o WiseHelm, a pessoa física ou jurídica usuária ("Usuário" ou "Você") declara ter lido e concorda, de forma livre, expressa e informada, com estes Termos de Uso ("Termos") e com a Política de Privacidade, que os integra por referência. Estes Termos constituem contrato vinculante entre o Usuário e a MAKEFOUNDER e regem integralmente o acesso e o uso do Serviço.

O aceite é manifestado por ato inequívoco: marcar a caixa de aceite e prosseguir no fluxo de contratação. A MAKEFOUNDER registra a data, a hora e a versão do documento aceita, registros que servem como prova da contratação para todos os fins, nos termos do art. 10, §1º da Lei nº 13.709/2018 e do art. 225 do Código Civil. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve interromper o uso e não prosseguir com o cadastro.

Versão vigente: 2.0, de 15 de agosto de 2026. A versão em vigor é sempre a publicada em wisehelm.app/termos.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições: (a) "Serviço" ou "Plataforma": o WiseHelm em sua totalidade, incluindo o assistente de inteligência artificial Ally, os módulos de diagnóstico estratégico, planejamento, metas, tarefas, agenda, finanças, trilhas, jornadas, gestão do negócio, comunidade, colaboração e demais funcionalidades disponibilizadas, presentes ou futuras; (b) "Conta": o cadastro individual de acesso, vinculado a um endereço de e-mail; (c) "Workspace" ou "Tenant": ambiente de dados vinculado a um negócio do Usuário, com separação lógica garantida por controles em nível de banco de dados; (d) "Conteúdo do Usuário": todos os dados, textos, métricas, estratégias, planilhas, documentos, arquivos e informações inseridos, enviados ou gerados pelo Usuário no Serviço; (e) "Saídas de IA": diagnósticos, recomendações, textos, planos, resumos e demais resultados produzidos por modelos de inteligência artificial a partir do Conteúdo do Usuário; (f) "Créditos": unidade interna de medida do consumo de recursos de inteligência artificial; (g) "Colaborador": pessoa convidada pelo Usuário para acessar um Workspace, com papel de leitor ou editor.

O WiseHelm é uma plataforma de gestão empresarial que integra inteligência artificial para apoiar decisões estratégicas, planejamento operacional, acompanhamento de metas e diagnóstico de maturidade de negócios. O Serviço inclui, sem limitação: diagnóstico guiado por IA; o assistente conversacional Ally; módulos de planejamento, metas e plano de ação; acompanhamento financeiro, de tarefas e de agenda; trilhas e jornadas de conteúdo; abas de gestão do negócio; análise de oportunidades e concorrentes; comunidade, conexões e parcerias; e ferramentas de colaboração em equipe.

O Serviço tem caráter exclusivamente informativo e de apoio à tomada de decisão. O WiseHelm não é e não substitui, em nenhuma hipótese: (i) assessoria ou parecer jurídico; (ii) serviço de contabilidade, escrituração fiscal ou emissão de obrigações acessórias; (iii) consultoria de investimentos, recomendação de valores mobiliários ou intermediação financeira; (iv) auditoria; (v) assessoria tributária ou regulatória; (vi) serviço de saúde ou aconselhamento pessoal. A MAKEFOUNDER não é instituição financeira, corretora, contabilidade nem escritório de advocacia, e não exerce atividade regulamentada. Decisões do Usuário devem ser precedidas de consulta a profissionais habilitados.

Números, projeções, diagnósticos, estágios de maturidade, pontuações e conteúdos exibidos na Plataforma são estimativas metodológicas construídas a partir dos dados fornecidos pelo próprio Usuário. Não constituem promessa, garantia ou expectativa de resultado, faturamento, crescimento ou desempenho de qualquer natureza.

O uso do Serviço é destinado a pessoas com 18 anos completos ou mais, plenamente capazes. Ao cadastrar-se em nome de pessoa jurídica, o Usuário declara possuir poderes para representá-la e vincular-se a estes Termos em seu nome. O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas; informações falsas ou desatualizadas autorizam a suspensão imediata da Conta.

O acesso à Plataforma pode estar sujeito a convite, lista de espera, aprovação prévia ou disponibilidade de vagas, a critério da MAKEFOUNDER. Podem ser oferecidos, também a critério exclusivo da Empresa e por prazo determinado, acessos gratuitos, de demonstração, de convidado ou promocionais, que podem ser limitados, alterados ou encerrados a qualquer tempo, sem direito a indenização.

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais. Toda atividade realizada com suas credenciais é de sua integral responsabilidade, tenha ou não sido por ele autorizada, devendo notificar a MAKEFOUNDER imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado. É vedado o compartilhamento de credenciais entre pessoas distintas: cada pessoa deve ter sua própria Conta, e o acesso de terceiros ao Workspace deve ocorrer por meio do recurso de Colaboradores, dentro dos limites do plano contratado.

O Serviço é oferecido mediante assinatura, nos planos e valores publicados em wisehelm.app/precos, com ciclo de cobrança mensal ou anual conforme a escolha do Usuário no momento da contratação. Cada plano define limites próprios de uso, entre os quais a quantidade mensal de Créditos de IA, o número de negócios, de Colaboradores e de seções personalizadas. Os planos, seus preços, sua composição e seus limites são os vigentes e publicados na página de preços no momento da contratação ou da renovação, e podem ser alterados na forma da seção 15.

Créditos de IA. Os Créditos medem o consumo de recursos de inteligência artificial. Os Créditos inclusos no plano são concedidos a cada ciclo de cobrança, destinam-se ao uso dentro daquele ciclo e não são cumulativos entre ciclos, salvo indicação expressa em contrário. Créditos avulsos eventualmente adquiridos possuem prazo de validade informado no momento da compra, são consumidos por ordem de vencimento e expiram ao final desse prazo. Créditos não constituem moeda, valor mobiliário, saldo em conta de pagamento ou crédito financeiro, não são resgatáveis em dinheiro, não são transferíveis entre Contas e não são reembolsáveis após o consumo. Esgotados os Créditos do ciclo, as funcionalidades de IA podem ser limitadas ou suspensas até a renovação ou a aquisição de novos Créditos; as demais funcionalidades permanecem disponíveis.

Cobrança e renovação. Os valores são cobrados de forma antecipada, recorrente e automática pelo meio de pagamento informado, processado por gateway de pagamento terceirizado. As assinaturas renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço então vigente, salvo cancelamento realizado pelo Usuário pelos canais oficiais antes da data de renovação. Descontos, cupons e condições promocionais (inclusive os concedidos a parceiros e associados) aplicam-se apenas ao período expressamente informado; encerrado esse período, o valor cheio do plano passa a ser cobrado automaticamente. A falta de pagamento autoriza a suspensão do acesso após comunicação ao Usuário e, persistindo a inadimplência, o encerramento da Conta na forma da seção 16.

Mudança de plano. O upgrade tem efeito imediato, com cobrança proporcional da diferença. O downgrade tem efeito no ciclo seguinte e pode implicar perda de acesso a recursos, negócios, Colaboradores ou seções que excedam os limites do novo plano, cabendo ao Usuário adequar-se previamente e exportar o que desejar preservar.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário consumidor pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da data da primeira cobrança, com devolução integral dos valores pagos, mediante solicitação pelos canais oficiais. Após esse prazo, não há reembolso proporcional de período não utilizado em ciclos mensais. Nas assinaturas anuais canceladas após o prazo de arrependimento, poderá ser concedido reembolso proporcional aos meses integrais restantes, a critério da MAKEFOUNDER e mediante análise do caso, descontados eventuais descontos concedidos em razão do compromisso anual. Cobranças indevidas ou erros de processamento são corrigidos e restituídos integralmente em até 15 (quinze) dias úteis da confirmação do erro. O consumo de Créditos de IA já realizado não é reembolsável.

A Plataforma utiliza modelos de linguagem de grande escala e outras tecnologias de inteligência artificial, próprios ou fornecidos por terceiros, para analisar o contexto do negócio, gerar diagnósticos, recomendações, textos e interações por meio do assistente Ally. O Usuário está interagindo com um sistema automatizado, e não com um profissional humano. Os fornecedores de modelos utilizados podem ser substituídos, adicionados ou removidos a qualquer tempo, conforme a seção 15.

O Usuário compreende e aceita expressamente que: (a) as Saídas de IA têm natureza exclusivamente consultiva e analítica, não constituindo garantia de resultado, promessa de desempenho ou projeção confiável; (b) a qualidade das análises depende diretamente da quantidade, da qualidade e da veracidade dos dados fornecidos pelo próprio Usuário; (c) sistemas de IA podem errar, omitir, inventar informações, apresentar vieses ou produzir resultados inconsistentes, inclusive citações, números e referências incorretas; (d) informações obtidas de fontes públicas ou de busca na internet são reproduzidas sem verificação independente pela MAKEFOUNDER; (e) toda recomendação deve ser submetida a revisão humana e ao julgamento crítico do Usuário e de profissionais habilitados antes de qualquer implementação; (f) o Usuário é o único responsável pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar com base nas Saídas de IA, assumindo integralmente os riscos correspondentes.

Titularidade das Saídas de IA. Observados estes Termos e o pagamento em dia, a MAKEFOUNDER não reivindica titularidade sobre as Saídas de IA geradas para o Usuário no âmbito de seu Workspace, que poderão ser utilizadas por ele em seu negócio. O Usuário reconhece, contudo, que Saídas de IA não são exclusivas: em razão da natureza estatística dos modelos, respostas iguais ou semelhantes podem ser geradas para outros usuários, sem que isso configure violação de direitos. A MAKEFOUNDER não garante que as Saídas de IA sejam originais, protegíveis por direito autoral ou livres de direitos de terceiros, cabendo ao Usuário verificar antes de qualquer uso comercial, publicação ou registro.

Uso justo dos recursos de IA. É vedado o uso automatizado, em massa ou desproporcional dos recursos de IA, bem como qualquer tentativa de contornar limites, cotas ou medições de consumo. A MAKEFOUNDER pode aplicar limites técnicos de taxa, restringir temporariamente funcionalidades ou suspender o acesso em caso de uso que comprometa a estabilidade da Plataforma ou a experiência dos demais usuários.

O Conteúdo do Usuário permanece de sua titularidade. O Usuário concede à MAKEFOUNDER licença não exclusiva, mundial e limitada à vigência do contrato para hospedar, armazenar, reproduzir, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Usuário exclusivamente para prestar o Serviço, garantir sua segurança, atender solicitações de suporte e cumprir obrigações legais. Essa licença não autoriza a MAKEFOUNDER a comercializar o Conteúdo do Usuário, exibi-lo a terceiros fora do Workspace ou usá-lo em finalidade estranha ao Serviço.

Dados de terceiros inseridos pelo Usuário. Ao cadastrar clientes, contatos, fornecedores, sócios, colaboradores ou quaisquer outras pessoas na Plataforma, o Usuário atua como controlador desses dados pessoais e a MAKEFOUNDER atua como operadora, tratando-os apenas conforme as instruções do Usuário e o necessário para prestar o Serviço. Cabe exclusivamente ao Usuário: possuir base legal adequada para o tratamento, informar os titulares, obter consentimento quando exigido, atender às requisições desses titulares e observar a LGPD e demais normas aplicáveis. O Usuário declara que possui autorização para inserir tais dados e responde integralmente por essa inserção.

Dados sensíveis. A Plataforma não se destina ao tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 5º, II da LGPD), como dados de saúde, biométricos, genéticos, de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política ou filiação sindical, nem de dados de crianças e adolescentes. A inserção desse tipo de dado é de responsabilidade exclusiva do Usuário e por sua conta e risco.

Feedback. Sugestões, críticas, ideias de funcionalidades e relatos de erro enviados voluntariamente pelo Usuário podem ser utilizados livremente pela MAKEFOUNDER para aprimorar o Serviço, sem confidencialidade, remuneração ou atribuição, sem que isso implique qualquer direito do Usuário sobre a Plataforma.

O Usuário titular da Conta pode convidar Colaboradores para seus Workspaces, com papel de leitor ou editor e com escopo de áreas visíveis, respeitados os limites do plano. O titular é integralmente responsável pelos convites que emite, pelos acessos que concede, pelas permissões que atribui e pelos atos praticados pelos Colaboradores dentro de seus Workspaces, inclusive pela adequação desses acessos às suas próprias obrigações de proteção de dados e de confidencialidade. Cabe ao titular revogar acessos que não sejam mais necessários. Colaboradores também estão sujeitos a estes Termos, na medida de seu acesso. A MAKEFOUNDER não intermedeia, arbitra nem se responsabiliza por conflitos entre o titular e seus Colaboradores, sócios ou equipe.

A Plataforma oferece recursos de natureza pública ou compartilhada, como diretório de negócios, perfis, publicações em comunidade, mensagens entre usuários e propostas de parceria. O Usuário decide o que torna público e é o único responsável pelo conteúdo que publica, pela veracidade das informações de seu negócio e pelas interações que mantém. Ao publicar, o Usuário concede à MAKEFOUNDER licença não exclusiva e gratuita para exibir, reproduzir e distribuir esse conteúdo dentro da Plataforma e em seus canais de divulgação do próprio Serviço, enquanto a publicação estiver ativa. A MAKEFOUNDER pode, a seu critério e a qualquer tempo, moderar, ocultar, editar a exibição ou remover conteúdo que viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, sem aviso prévio e sem que isso gere direito a indenização, e não se responsabiliza por condutas, negociações, acordos ou prejuízos decorrentes de relações estabelecidas entre usuários. Conteúdo publicado em áreas públicas pode ser acessado, copiado ou indexado por terceiros e por mecanismos de busca, e a remoção pela MAKEFOUNDER não alcança cópias feitas por terceiros.

O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço de forma lícita e ética, em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável, e a manter suas informações de cadastro e pagamento atualizadas. São expressamente vedadas as seguintes condutas: (a) inserir dados falsos ou fraudulentos, ou que violem direitos de terceiros; (b) utilizar o Serviço para atividades ilegais, enganosas ou lesivas; (c) tentar acessar, modificar, testar ou comprometer a infraestrutura da Plataforma, contas de terceiros ou dados de outros Workspaces; (d) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, copiar ou extrair código-fonte, algoritmos, metodologias, modelos de maturidade, catálogos ou conteúdos do Serviço; (e) utilizar robôs, scrapers, automações ou meios similares para extrair dados ou gerar carga artificial; (f) explorar de forma abusiva as cotas de inferência, Créditos ou recursos de IA, ou contornar limites técnicos e comerciais; (g) revender, sublicenciar, alugar, ceder ou compartilhar o acesso ao Serviço com terceiros sem autorização expressa; (h) utilizar o Serviço, no todo ou em parte, para desenvolver, treinar ou aprimorar produto ou serviço concorrente; (i) reproduzir ou redistribuir conteúdos, trilhas, textos e materiais da Plataforma fora dela; (j) inserir ou transmitir código malicioso; (k) publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, enganoso ou que viole a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a LGPD ou qualquer outra norma. O descumprimento autoriza a MAKEFOUNDER a suspender ou encerrar a Conta imediatamente, sem reembolso, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível e do dever de indenizar previsto na seção 20.

Todo o Serviço — incluindo código-fonte, arquitetura, algoritmos, prompts, modelos e metodologias de maturidade e diagnóstico, catálogos, trilhas, textos, conteúdos editoriais, bases de conhecimento, design de interface, elementos visuais, marcas, logotipos, nomes comerciais e demais sinais distintivos, entre os quais "WiseHelm", "Ally" e "MAKEFOUNDER" — é de titularidade exclusiva da MAKEFOUNDER ou de seus licenciantes, protegido pelas Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998 e por tratados internacionais. Nada nestes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual. A MAKEFOUNDER concede ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar o Serviço, exclusivamente para as finalidades internas de seu próprio negócio, durante a vigência da assinatura e no limite do plano contratado. Encerrada a assinatura, a licença extingue-se automaticamente.

A MAKEFOUNDER envida seus melhores esforços para manter o Serviço disponível de forma contínua, em regime de melhores esforços e sem garantia de nível de serviço (SLA), salvo contrato específico assinado em separado. O Serviço pode ficar indisponível, total ou parcialmente, em razão de manutenções programadas ou emergenciais, atualizações, correções, falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, de modelos de IA, de pagamento, de e-mail e de conectividade), ataques, caso fortuito ou força maior. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência e realizadas em horários de menor impacto. Funcionalidades podem ser disponibilizadas em caráter experimental, de teste ou "beta", identificadas ou não como tal, hipótese em que são fornecidas sem qualquer garantia, podendo apresentar instabilidade e ser alteradas ou removidas a qualquer momento. Indisponibilidades e falhas não configuram, por si sós, descumprimento contratual nem geram direito a abatimento, reembolso ou indenização, ressalvadas indisponibilidades prolongadas e imputáveis exclusivamente à MAKEFOUNDER.

A MAKEFOUNDER mantém rotinas próprias de backup como boa prática operacional, sem que isso constitua garantia de recuperação integral, imediata ou pontual de dados. O Usuário reconhece que é o responsável primário por seus dados e obriga-se a manter cópias próprias e atualizadas das informações que considere críticas, utilizando os recursos de exportação disponíveis na Plataforma. A MAKEFOUNDER não se responsabiliza por perda, corrupção ou indisponibilidade de dados decorrente de: exclusões realizadas pelo próprio Usuário ou por seus Colaboradores, uso indevido da Plataforma, falhas de terceiros, incidentes de segurança não imputáveis à Empresa, caso fortuito ou força maior. Após o encerramento da Conta, os dados são tratados na forma da seção 16 e da Política de Privacidade.

15.1. Evolução do Serviço. O WiseHelm é um produto em desenvolvimento contínuo. A MAKEFOUNDER reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, criar, alterar, renomear, reorganizar, limitar, suspender, descontinuar ou remover funcionalidades, módulos, abas, trilhas, conteúdos, metodologias, cotas e limites de uso, integrações com terceiros, fornecedores e modelos de inteligência artificial utilizados, bem como corrigir erros, ajustar a interface e alterar a composição dos planos, sem que isso configure descumprimento contratual, vício ou defeito do Serviço, e sem gerar direito a indenização, abatimento ou reembolso.

15.2. Preservação do essencial. Caso uma alteração implique redução substancial e permanente das funcionalidades essenciais do plano contratado, ela será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O Usuário que não concordar poderá, nesse prazo, rescindir sem qualquer ônus, com devolução proporcional do valor pago e não usufruído.

15.3. Alteração destes Termos. Estes Termos e a Política de Privacidade podem ser alterados unilateralmente pela MAKEFOUNDER a qualquer tempo. Alterações materiais — assim entendidas as que afetem preço, prazo, direitos, obrigações ou hipóteses de responsabilidade — serão comunicadas por e-mail cadastrado e/ou aviso na Plataforma e entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a comunicação. Alterações não materiais — correções, esclarecimentos, ajustes de redação, atualização de dados cadastrais, de fornecedores ou de canais de contato, e adequações exigidas por lei, por autoridade competente ou por terceiros contratados — vigoram a partir da publicação da nova versão.

15.4. Aceite das novas versões. A versão vigente é sempre a publicada em wisehelm.app/termos, identificada por número de versão e data de atualização. O uso do Serviço após a entrada em vigor de uma nova versão implica aceite integral dela. O Usuário que não concordar deve encerrar sua Conta antes da entrada em vigor, aplicando-se a política de reembolso da seção 6 e, quando cabível, a regra da cláusula 15.2.

15.5. Preços. Reajustes não se aplicam a período já pago. Novos valores são comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e passam a valer na renovação seguinte; a renovação após a comunicação implica aceite do novo valor. Independentemente disso, os planos podem ser corrigidos, no máximo uma vez por ano, pela variação acumulada do IPCA/IBGE ou do índice que o substitua.

A MAKEFOUNDER pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário nas seguintes hipóteses: (a) violação destes Termos ou da legislação aplicável; (b) inadimplência, após comunicação; (c) uso fraudulento, abusivo ou que ameace a segurança e a estabilidade da Plataforma ou de outros usuários; (d) ordem judicial ou determinação de autoridade competente; (e) descontinuidade do Serviço. Nas hipóteses (a), (c) e (d), a suspensão pode ser imediata e sem aviso prévio quando necessária para conter o risco; nas demais, será precedida de comunicação. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento pelos canais oficiais, cessando as cobranças futuras na forma da seção 5. Encerrada a Conta por qualquer motivo, o Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados, findo o qual eles poderão ser eliminados de forma definitiva, ressalvados os registros cuja guarda seja exigida por lei — entre eles os registros de acesso a aplicações de internet, mantidos por 6 (seis) meses nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, e os documentos fiscais, pelos prazos legais. A MAKEFOUNDER pode, ainda, descontinuar o Serviço por completo, mediante aviso com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, restituindo proporcionalmente os valores pagos e não usufruídos.

A MAKEFOUNDER trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os dados da aplicação e o banco de dados são hospedados em servidores localizados no Brasil. Determinadas operações — como o processamento de textos por modelos de inteligência artificial, o processamento de pagamentos e o envio de e-mails — envolvem transferência internacional de dados a fornecedores situados no exterior, realizada com as garantias exigidas pelo art. 33 da LGPD. Os dados empresariais e as conversas com a Ally não são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros nem compartilhados com concorrentes ou parceiros comerciais. As informações completas sobre dados coletados, finalidades, bases legais, compartilhamento, transferência internacional, retenção, segurança e direitos do titular constam da Política de Privacidade, disponível em wisehelm.app/privacidade, que integra estes Termos.

A MAKEFOUNDER adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados do Usuário, entre as quais criptografia em trânsito (TLS/HTTPS), autenticação por token com expiração controlada, cookies HttpOnly com atributo SameSite, controle de acesso por função e isolamento lógico de dados por Workspace em nível de banco de dados. Nenhum sistema, contudo, é integralmente inviolável: a MAKEFOUNDER não garante segurança absoluta e não responde por danos decorrentes de ataques de terceiros que superem medidas de proteção comprovadamente adequadas ao estado da técnica, nem por incidentes originados de conduta, negligência ou comprometimento de dispositivos do próprio Usuário. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a MAKEFOUNDER adotará as providências previstas na LGPD, incluindo a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, quando aplicável.

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a MAKEFOUNDER não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros, imune a falhas ou adequado a qualquer finalidade específica do Usuário, e exclui expressamente garantias implícitas de comercialização, adequação a finalidade específica e não infração.

Em nenhuma hipótese a MAKEFOUNDER responderá por: (i) lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de clientela, dano à imagem ou interrupção de negócios; (ii) danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos; (iii) decisões empresariais, financeiras, tributárias, jurídicas ou operacionais tomadas pelo Usuário com base em Saídas de IA, diagnósticos, indicadores, projeções ou conteúdos da Plataforma; (iv) atos ou omissões de Colaboradores, sócios ou terceiros a quem o Usuário tenha concedido acesso; (v) relações estabelecidas entre usuários por meio da comunidade, de parcerias ou de mensagens; (vi) falhas de conectividade, de serviços de terceiros ou de infraestrutura fora do controle direto da Empresa.

A responsabilidade total e agregada da MAKEFOUNDER perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente do número de eventos, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao fato gerador do dano. As limitações desta seção não se aplicam a dolo, fraude ou culpa grave da MAKEFOUNDER, nem afastam direitos que não possam ser validamente limitados nas relações de consumo, hipótese em que a limitação vigorará na maior extensão permitida por lei.

O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a MAKEFOUNDER, seus sócios, administradores, colaboradores, prestadores de serviço e parceiros de quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, multas, custas e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido, ilícito ou abusivo do Serviço; (c) Conteúdo do Usuário que viole direitos de terceiros ou a legislação aplicável; (d) inserção ou tratamento, por meio da Plataforma, de dados pessoais de terceiros sem base legal adequada; (e) atos de seus Colaboradores; (f) tributos, encargos e obrigações do negócio do Usuário. A MAKEFOUNDER comunicará o Usuário sobre a demanda e poderá, a seu critério, conduzir a própria defesa, sem prejuízo do ressarcimento.

O Usuário não pode ceder ou transferir sua posição contratual, direitos ou obrigações sem anuência prévia e por escrito da MAKEFOUNDER. A MAKEFOUNDER pode ceder ou transferir, total ou parcialmente, esta relação contratual e os dados a ela vinculados a empresas de seu grupo econômico, controladas, controladoras ou coligadas, bem como a sucessoras em razão de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, independentemente de anuência do Usuário, observadas as garantias de proteção de dados previstas na LGPD e mediante comunicação aos titulares. Nenhuma parte responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo desastres naturais, atos de autoridade, falhas generalizadas de energia ou de telecomunicações, ataques cibernéticos de larga escala e indisponibilidade prolongada de fornecedores essenciais.

O Usuário concorda em receber comunicações da MAKEFOUNDER por meio eletrônico, no e-mail cadastrado, por avisos na Plataforma ou por notificações do sistema, reconhecendo que tais comunicações atendem a qualquer exigência legal de forma escrita. É dever do Usuário manter seu e-mail de cadastro válido, ativo e monitorado; comunicações enviadas ao endereço cadastrado presumem-se recebidas. Comunicações transacionais e de segurança são inerentes ao Serviço e não podem ser desativadas enquanto a Conta existir; comunicações promocionais, quando houver, poderão ser recusadas a qualquer tempo.

A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor, devendo a cláusula inválida ser substituída por outra que preserve, na maior medida possível, a intenção original das partes. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do que foi pactuado. Estes Termos, com a Política de Privacidade e as condições comerciais do plano contratado, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores, verbais ou escritos. Estes Termos não criam sociedade, parceria, mandato, representação, franquia ou vínculo empregatício entre as partes. As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao término do contrato — em especial as de propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização, proteção de dados e foro — permanecem em vigor após o encerramento. Em caso de divergência entre versões em idiomas distintos, prevalece a versão em português.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Serra, Estado do Espírito Santo, sede da MAKEFOUNDER, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Tratando-se de relação de consumo, fica ressalvado o direito do Usuário consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, conforme o caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018), com as regulamentações da ANPD.

Dúvidas, solicitações relacionadas a dados pessoais, exercício de direitos de titulares, denúncias de conteúdo e notificações legais devem ser encaminhadas à MAKEFOUNDER INOVACOES LTDA, CNPJ 68.510.335/0001-93, pelo e-mail suporte@wisehelm.app ou pelos canais de suporte da Plataforma. Esse mesmo endereço é o canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), nos termos do art. 41, §1º da LGPD. As solicitações são respondidas em até 15 (quinze) dias.